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Not human-checked You must apply Business & self-employment Tax credit

Simples Nacional - unified reduced tax regime for micro and small enterprises

Simples Nacional

Paid by Governo Federal (Comitê Gestor do Simples Nacional / Receita Federal) - LC nº 123/2006 · 🇧🇷 Brazil

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Regime tributário compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na LC nº 123/2006.

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Extraído da fonte oficial, ainda não relido por uma pessoa.

Verificado em 12 August 2026

Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br

Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule

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