Individual Microentrepreneur - simplified registration, tax exemption on opening and reduced monthly tax
Microempreendedor Individual (MEI) - Formalização com Tributos Reduzidos
Paid by Governo Federal (Receita Federal / Sebrae como parceiro) - LC nº 123/2006 · 🇧🇷 Brazil
Quanto paga
O valor publicado, como é calculado e se é dinheiro ou um limite de crédito.
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Requisitos
DesbloquearOs 3 requisitos publicados que este apoio verifica: idade, rendimento, residência, agregado familiar e o resto.
Os passos, os documentos e o link oficial fazem parte do plano pago. Saber quanto lhe é devido continua gratuito.
3 documents you'll need
DesbloquearExatamente o que reunir antes de começar, para não voltar ao início.
Where this comes from
A formalização é gratuita e o MEI paga mensalmente um valor fixo que inclui INSS, ICMS e/ou ISS, com direito a benefícios previdenciários.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Extraído da fonte oficial, ainda não relido por uma pessoa.
Verificado em 12 August 2026
Fonte: www.gov.br
Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule
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Pronamp - subsidised credit for medium rural producers
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); operado por bancos oficiais
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Banco do Nordeste do Brasil (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO)
National Oriented Productive Microcredit Programme
Governo Federal (Ministério do Trabalho e Emprego); operado por bancos públicos (Caixa, BB, BNB, Basa) e agentes credenciados