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Verified You must apply Business & self-employment Tax credit

Individual Microentrepreneur - simplified registration, tax exemption on opening and reduced monthly tax

Microempreendedor Individual (MEI) - Formalização com Tributos Reduzidos

Paid by Governo Federal (Receita Federal / Sebrae como parceiro) - LC nº 123/2006 · 🇧🇷 Brazil

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https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c3b2044c-ff97-432a-b33c-ecf2a3df6dc3

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Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br

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Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule

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