Free public transport for seniors aged 65+ (Estatuto do Idoso)
Gratuidade no Transporte Coletivo para Idosos (65+)
Paid by Poder público municipal/estadual e empresas concessionárias (Lei nº 10.741/2003, art. 39) · 🇧🇷 Brazil
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Where this comes from
Art. 39. É assegurada, no sistema de transporte coletivo, a gratuidade aos maiores de 65 anos... reservados 10% dos assentos, devidamente identificados.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm
Extraído da fonte oficial, ainda não relido por uma pessoa.
Verificado em 12 August 2026
Fonte: www.planalto.gov.br
Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule
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