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Social Driver's Licence - free first driving licence programmes in several states

CNH Social / Habilitação Social (Programas Estaduais de CNH Gratuita)

Paid by Governos estaduais e Detrans (federal legal basis: Lei nº 15.153/2025; ex.: CNH da Gente/BA, Habilitação Social/DF, CNH Social/GO, MA, PE) · 🇧🇷 Brazil

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A Lei nº 15.153/2025 passou a prever que órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa CNH Social.

https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/defeso-eleitoral/cnh-social-saiba-como-acessar-o-programa-que-preve-gratuidade-na-habilitacao-para-pessoas-de-baixa-renda

Uma pessoa leu este registo contra a página oficial.

Verificado em 12 August 2026

Fonte: www.gov.br

Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule

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