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National Student Assistance Policy - housing, food and transport grants at federal universities/institutes

Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) - Auxílios Permanência

Paid by Ministério da Educação; executada pelas IFES (universidades e institutos federais) · 🇧🇷 Brazil

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IV - ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observado o limite de renda bruta familiar mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo ... IX - ser estudante estrangeiro em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou refugiado.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14914.htm

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Última verificação com a página oficial: 5 October 2026

Fonte: www.planalto.gov.br

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Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule

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