Quota Law - reserved places at federal universities and institutes for public-school students
Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) - Reserva de Vagas nas Universidades Federais
Paid by Ministério da Educação (aplicada pelas IFES via Sisu e vestibulares próprios) · 🇧🇷 Brazil
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Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes oriundos integralmente de escola pública.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
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Verificado em 12 August 2026
Fonte: www.planalto.gov.br
Leituras relacionadas (em inglês): How to read a grant eligibility rule
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